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MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO À UCRÂNIA

Este escritório disponibiliza a todos os cidadãos ucranianos que cheguem a Portugal, assim como aos cá residentes os seguintes serviços sem custos:

- Reconhecimento de assinaturas;
- Documentos de saída de menores para o estrangeiro;
- Acompanhamento ao SEF;
- Acompanhamento aos Serviços do IRN para, nomeadamente, obtenção de documentação legal;
- Resolução de situações jurídicas, individuais ou de empresas.

A SOLICITADORIA
A Solicitadoria é uma área das ciências jurídicas que estuda o direito, os registos e notariado, a prática fiscal, partilhas e execução. A Solicitadoria assegura a comunicação entre entidades e a tramitação processual judicial ou extrajudicial.
O Solicitador é um profissional liberal que pratica actos jurídicos por conta de outrem. Enquanto mandatário judicial representa os direitos dos cidadãos. Aconselha e representa os seus cliente perante os órgãos de administração central e local, repartições públicas e autarquias, cartórios notariais, conservatórias e Tribunais. Só pode exercer a profissão de Solicitador quem estiver inscrito na Câmara dos Solicitadores. É da competência do Solicitador a prática de actos Jurídicos por conta do seu cliente.

PROVEDOR DO CLIENTE
Provedoria - Os Serviços de Provedoria dos Solicitadores e Agentes de Execução da Ordem dos Solicitadores (PROSAE) têm como função mediar as reclamações relativas a actos ou omissões praticados pelos solicitadores, agentes de execução e estagiários. Ler mais >>>
Contactos: R. Artilharia 1, n.º 63, 6.º, 1250-038 Lisboa, E-mail: servicos.provedoria@solicitador.net, Skype: servicos.provedoria.cs Fax: 213 534 870